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01/12/2010

Fraude de Execução e Segurança nas Transações Imobiliárias

Por: Estela Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thomaz Henrique Monteiro Whately, Thalita Duarte Henriques Pinto, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

No último dia 28 de outubro, foi editada a Medida Provisória n.º 510, de 28 de outubro de 2010, que tem por objetivo, dentre outras disposições, regulamentar “o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio”

01/12/2010

Métodos Alternativos de Solução de Disputas – Nova Política do Conselho Nacional de Justiça – Resolução n.º 125, de 29 de novembro de 2010

Por: Rogério Carmona Bianco, Fábio Peixinho Gomes Corrêa

Em consonância com a tendência mundial de busca por métodos alternativos de solução de disputas, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 29 de novembro de 2010, a Resolução n.º 125, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

15/10/2010

Informações protegidas pelo sigilo fiscal MP n.º 507/2010 e Portaria da Receita Federal do Brasil n.º 1.860 de 11/10/2010

Em razão dos recentes episódios de quebra de sigilo fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Presidência da República editou a Medida...

01/04/2010

Decreto do Município de São Paulo/SP n.º 51.362, de 25 de março de 2010 Reabertura do prazo para ingresso no PPI

Em 26 de março de 2010, foi publicado, pela Imprensa Oficial, o Decreto n.º 51.362, de 25 de março de 2010, que reabriu o prazo para contribuintes que...

01/07/2009

TIT não reconhece créditos de ICMS amparados em benefícios fiscais não provados pelo CONFAZ

Na sessão de julgamento realizada no último dia 23 de junho, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (“TIT”), julgou doze recursos...

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