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01/04/2012

Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão a Contratos de Mercado Futuro

Por: Diego Billi Falcão

STJ nega a revisão de contrato de venda futura de soja a preço certo afetado por variação cambial

01/04/2012

TSE decide que candidatos só poderão concorrer nas eleições de 2012 se estiverem com contas de campanha aprovadas.

Por: Fernanda Cardoso de Almeida Dias da Rocha

Conforme resolução aprovada recentemente pelo TSE, a expedição da certidão de quitação eleitoral, imprescindível para o registro da candidatura, ficará condicionada à aprovação - e não mais mera apresentação – das contas eleitorais.

01/04/2012

Justiça decreta nulidade da patente da principal substância utilizada no coquetel anti-AIDS.

Por: Alexandre Domingues Serafim, Lucas Garcia de Moura Gavião

Decisão proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro decreta nulidade de patente de revalidação: em pauta a discussão sobre a afronta das patentes pipelines à Constituição Federal e à Lei de Propriedade Industrial.

01/02/2012

Parcelamento Excepcional de ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro e a possibilidade de compensação com precatórios

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, Marcelo Muratori

Decreto Estadual permite o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa com redução de multa e juros.

01/02/2012

Recolhimento da Condecine – Instrução Normativa n.º 96

Por: Maurício Vedovato

Ancine regulamenta o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)

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