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01/06/2012

Ancine regulamenta a Lei do SeAC (Lei nº 12.485/2011)

Por: Maurício Vedovato

A Agência Nacional de Cinema publicou, no último dia 04 de junho, as Instruções Normativas n.º 100 e 101, que regulamentam as atividades de programação e empacotamento previstas na Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei do SeAC).

01/06/2012

Atos de concentração de notificação obrigatória

Por: Luís Gustavo Haddad, Camila Marchetti Villares

Principais aspectos da Resolução CADE n.º 02, de 29.05.2012.

01/06/2012

STF julgará constitucionalidade do FAP

Por: Maurício Vedovato

STF reconheceu a repercussão geral em recurso que questiona o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

01/06/2012

Dever de informação das Operadoras de Planos de Saúde

Por: Rodrigo da Costa Marques

STJ decide que as operadoras de planos de saúde devem informar individualmente os segurados sobre alterações em suas redes credenciadas, em descompasso com a Resolução Normativa n.º 285/2011 da ANS.

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