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10/08/2018

Não incidência de PIS/COFINS-Importação sobre comissão paga a agente e representante comercial ao serviço prestado no exterior

Por: Paulo Cesar Butti Cardoso, Mariana Abrahão Franco

Entendimento da Receita Federal do Brasil manifestado em Solução de Consulta n.º 76, de 25 de junho de 2018.

10/08/2018

Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza a celebração de negócios jurídicos processuais com contribuintes

Por: Mariana Abrahão Franco, Ana Flora Vaz Lobato Diaz

A autorização, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, se deu com a publicação da Portaria PGFN n.º 360, de 13 de junho de 2018.

09/08/2018

Nova lei impede empresas do lucro real de compensar débitos de IRPJ e CSLL

Por: Mariana Abrahão Franco, Ana Flora Vaz Lobato Diaz

Com a publicação da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, as empresas do Lucro Real que optarem pelo recolhimento por estimativa não podem pagar IRPJ e CSLL com crédito fiscal.

03/08/2018

ICC YAF Latin American Regional Conference

Por: Laura Ghitti

No próximo dia 29 de agosto, a sócia Laura Ghitti participará da Conferência Regional Latino-Americana do Young Arbitrators Forum da Câmara de Comércio Internacional (ICC-YAF). O evento será em Quito, Equador.


25/07/2018

Criptomoedas, guerrilha e acordo monetário

Por: Maurício Vedovato

Em artigo publicado no Valor Econômico, Maurício Vedovato, sócio de Lilla, Huck, Otranto, Camargo, discute blockchain, criptomoedas e sua possível regulamentação.

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