Publicações e Notícias > Notícias e Destaques


10/08/2018

Justiça Federal em São Paulo decide pela não incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras

Por: Paulo Cesar Butti Cardoso, Barbara Weg

Juiz Federal da 22ª Vara Cível Federal da Capital do Estado de São Paulo, em sede de decisão liminar, determinou a suspensão da incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, afastando, assim, os efeitos do Decreto n.º 8.426/2015.

10/08/2018

Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre Receita Bruta

Por: Paulo Cesar Butti Cardoso, Barbara Weg

Juiz federal afasta os efeitos do artigo 1º da Lei n.º 13.670/2018 e empresas obtêm decisão judicial favorável para continuarem recolhendo contribuição previdenciária no montante de 1,5% sobre a receita bruta até o final do ano-calendário 2018.

10/08/2018

Isenção do imposto sobre ganho de capital decorrente de alienação de participações societárias adquiridas até 31.12.1983

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, Barbara Weg

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deixará de apresentar contestação e interpor recursos nas ações judiciais sobre a isenção do imposto sobre ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31.12.1983.


10/08/2018

Medida Provisória prorroga prazo de adesão ao Refis do FUNRURAL

Por: Henrique Mellão Cecchi de Oliveira, Otávio Dias Ferraz Paixão

O prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (Refis) do Funrural foi estendido para 30 de outubro de 2018.

10/08/2018

Estado de São Paulo restringe restituição de ICMS em casos de substituição tributária

Por: Paulo Cesar Butti Cardoso, Otávio Dias Ferraz Paixão

Comunicado permite o ressarcimento do ICMS somente quando o preço final ao consumidor tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente.

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