O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) foi modificado – por meio da Portaria CARF n.º 329, de 07 de julho 2017 – para instituir algumas mudanças no procedimento de julgamento de recursos administrativos federais.
Dentre as principais alterações, foram criadas turmas extraordinárias responsáveis pelo julgamento de causas de menor complexidade ou menor valor econômico.
As turmas extraordinárias deverão apreciar recursos voluntários de até 60 salários mínimos (aproximadamente R$ 56.200,00) e causas relativas a exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, isenção de IPI e IOF para taxistas e deficientes físicos e de isenção de IRPF a portadores de moléstias graves.
Com isso, a tendência é que o CARF consiga dar maior vazão ao grande volume de processos de menor expressão e privilegiar os julgamentos de maior complexidade e maior valor econômico, que exigem mais atenção e eficiência por parte dos Conselheiros.
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