Câmara aprova Projeto de Lei sobre terceirização

Por: Célia Mara Peres

03 Julho 2015

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por maioria de votos, o Projeto de Lei n.º 4330/04, que regulamenta as relações de trabalho terceirizado.

 

O texto aprovado impõe a especialização como ratio jurídica econômica da terceirização, e prevê garantias aos empregados das empresas prestadoras de serviços, bem como obrigações para as empresas contratantes.

 

De outro lado, reconhece expressamente como lícita a terceirização para qualquer tipo de atividade da empresa, o que acabaria com a discussão sobre os limites entre atividades meio e fim da empresa, como ponto de análise da validade ou não da terceirização.

 

Vale ressaltar, porém, que não houve ainda derrogação ou alteração do entendimento perfilhado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se poderia ter por válida a terceirização de atividades fim da empresa (ou seja, aquelas ligadas ao seu objeto social) e que causa tantos litígios trabalhistas.

 

De toda forma, é possível que a aprovação do texto possa trazer à pauta discussões essenciais sobre esse tema, em especial sobre o fato de que a atual abordagem dos Tribunais (de distinguir entre atividade meio e fim), além de geradora de insegurança (e, portanto, de conflitos), pode implicar na retirada de parte considerável da liberdade na organização empresarial e privar o empresário de instrumento competitivo há muito disseminado na economia mundial, principalmente em atividades em que a elevada especialização e produtividade são condições inexoráveis para a competitividade e sobrevivência da empresa.

 

Agora, o texto do Projeto será remetido ao Senado e, posteriormente, à sanção pela Presidência da Republica, podendo ser alvo de veto presidencial.

Notícias relacionadas

Carreira

Huck Otranto Camargo atua nas principais áreas do Direito, com ênfase em contencioso e arbitragem, societário, contratual, tributário, imobiliário, trabalhista, entretenimento, mídia, tecnologia, internet e esportes, propriedade intelectual, família e sucessões, recuperações judiciais e falências e direito administrativo.

Sob modelo próprio de gestão, o escritório apresenta um plano de carreira original e sintonizado com o espírito empreendedor dos sócios, desde seu ingresso no escritório.

Os estagiários são tratados como potenciais sócios. Seu treinamento visa envolvê-los progressivamente em todas as etapas de um caso, desde as pesquisas até a definição e execução da estratégia mais adequada. A organização das equipes e dos setores permite que os estagiários tenham contato com advogados de outras áreas, possibilitando a eles identificar a área de seu maior interesse. O objetivo é oferecer a todos a oportunidade de aprendizado intenso, de forma a complementar seus estudos universitários e prepará-los profissionalmente para novos desafios e responsabilidades.

Carreira

Áreas de interesse

| 0k

Mensagem enviada!

Endereços

São Paulo | SP

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744
6º andar - 01451 910
+55 11 3038 1000

Ver no Google Maps

Brasília | DF

SHS, Quadra 06 – Complexo Brasil XXI
Bloco C – Salas 506/507 - 70322-915
+55 61 3039 8430

Ver no Google Maps

Endereços

Endereços