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18/09/2018

Novas Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, Elaine Perez

No dia 3 de setembro, o Pleno e as Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reuniram-se em sessão extraordinária para deliberar sobre proposições de edição, revisão e cancelamento de súmulas com o objetivo, nas palavras da atual Presidente do Conselho, “de reduzir litígios e uniformizar a jurisprudência”.

10/08/2018

CVM abre audiência pública sobre novas regras aplicáveis à sua atuação fiscalizatória e sancionadora

Por: Bruno Robert, Tiago Molina Ferreira, Lucas Carneiro Gorgulho Mendes Barros, Anelise Paschoal Garcia Duarte

Consulta pública permanecerá aberta até 31 de agosto de 2018, conforme Edital de Audiência Pública SDM n.º 02/2018.

10/08/2018

Aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei 53/2018, que regulamenta a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais

Por: Maurício Vedovato, Fábio Floriano Melo Martins, Henrique Ceolin Bortolo

Foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 10 de julho o PLC nº 53/2018, cujo texto se encontra pendente de sanção presidencial.

10/08/2018

Alterados os valores das modalidades de licitação e contratação direta

Por: Marcus Vinicius Pereira Lucas

Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018, atualiza os valores limite das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei n.º 8.666/93.

10/08/2018

STJ fixa parâmetros para reconhecimento de prescrição intercorrente em execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973

Por: Alexandre Domingues Serafim, Fernanda Cardoso de Almeida Dias da Rocha, Luis Henrique Silva Bomfim Junior

Segunda Seção do STJ dirimiu divergência a respeito da forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente iniciado na vigência do CPC/1973.

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